O Parlamento Europeu chegou a um princípio de acordo com o Conselho Europeu para legislar relativamente à suspensão do serviço de acesso à Internet sem necessidade de ordem judicial.
Representando os dois órgãos, delegações de ambas as partes concluíram que “o acesso à Internet de um utilizador pode ser restrito se necessário, mas apenas após um processo justo e imparcial que respeite o direito do utilizador a ser ouvido”, referem num comunicado.
“Tais medidas só podem ser tomadas com o devido respeito pelo princípio da presunção da inocência e do direito à privacidade e como resultado de um processo anterior justo e imparcial, garantindo o direito a ser ouvido (…) e o direito a uma acção judicial efectiva e em tempo útil”, refere-se no compromisso que servirá de base ao texto a ser integrado na futura directiva das comunicações electrónicas.
Após consultarem os serviços jurídicos do Conselho, do Parlamento e da Comissão Europeia, as delegações responsáveis pela negociação do tema chegaram à conclusão que incluir a expressão “ordem judicial” poderia exigir uma harmonização dos sistemas judiciais dos Estados-membros, algo que escapa às competências da UE neste domínio.
“Eram dificuldades jurídicas insolúveis”, disse em conferência de imprensa o vice-presidente do Parlamento, Alejo Vidal-Quadras, líder da delegação parlamentar.
Para Vidal-Quadras, que qualificou o acordo como “um verdadeiro êxito”, “salvamos o espírito e as consequências efectivas da antiga emenda 138, que foi introduzida pelos deputados do bloco e que pedia uma ordem judicial para cortar o acesso à Internet, algo que o Conselho não estava disposto a aceitar”.
Recorde-se que os eurodeputados tinham decidido recentemente eliminar a emenda 138, largamente defendida pelas associações de internautas, que impedia o corte do acesso à Rede sem que existisse uma decisão judicial.
O compromisso agora assumido pelas delegações será então integrado na directiva para as comunicações electrónicas que, depois de várias emendas, tem a terceira leitura e votação final entre de 23 a 26 de Novembro próximos.
Fonte: TekSapo
